Política de Reembolsos

Última atualização: 2026-03-24

1. Âmbito

A presente Política de Reembolsos regula as condições aplicáveis a pagamentos efetuados no âmbito da utilização do serviço Plena Lex ("Serviço"), operado por Studio V Serviços de Tecnologia da Informação LTDA ("Prestador").

2. Modelo de Subscrição e Período Experimental

2.1. O Serviço é disponibilizado através de planos de subscrição com renovação automática.

2.2. Todos os planos incluem um período experimental gratuito de 14 dias ("Período Experimental").

2.3. Para iniciar o Período Experimental, o Utilizador deverá fornecer um método de pagamento válido.

2.4. O Utilizador não será cobrado durante o Período Experimental.

2.5. Caso não haja cancelamento antes do termo do Período Experimental, a subscrição será automaticamente convertida em subscrição paga, sendo efetuada a cobrança correspondente.

3. Cancelamento

3.1. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da sua conta.

3.2. O cancelamento durante o Período Experimental impede qualquer cobrança.

3.3. O cancelamento após o início de um período faturado produz efeitos apenas no final desse período.

4. Política Geral de Reembolsos

4.1. Salvo disposição legal em contrário, todos os pagamentos são não reembolsáveis.

4.2. Após o início de um período de subscrição paga, não serão efetuados reembolsos totais ou parciais por:

• Não utilização do Serviço
• Cancelamento antecipado
• Alterações de plano

5. Direito de Livre Resolução (Consumidores da União Europeia)

5.1. Caso o Utilizador seja considerado consumidor nos termos da legislação da União Europeia, poderá beneficiar de um direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.

5.2. No entanto, ao iniciar o Período Experimental e aceder ao Serviço, o Utilizador solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço.

5.3. O Utilizador reconhece que, ao fazê-lo, poderá perder o direito de livre resolução após a prestação integral do serviço.

5.4. Caso o direito de livre resolução seja exercido dentro do prazo legal e após uma cobrança, o Prestador procederá ao reembolso dos montantes pagos, conforme exigido por lei.

6. Direito de Arrependimento (Brasil)

6.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, poderá existir direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação.

6.2. Caso aplicável, e desde que haja cobrança, o Prestador procederá ao reembolso nos termos legalmente exigidos.

7. Situações Excecionais de Reembolso

Poderão ser concedidos reembolsos, a título excecional, nos seguintes casos:

• Cobrança duplicada
• Erro técnico imputável ao Prestador que impeça o acesso ao Serviço
• Obrigações legais ou decisões de entidades competentes

8. Processamento de Pagamentos

8.1. Os pagamentos são processados por terceiros, incluindo a Paddle, que atua como Merchant of Record.

8.2. Pedidos de reembolso podem ser submetidos através do suporte ao cliente ou diretamente junto do processador de pagamentos, conforme aplicável.

9. Contacto

Para questões relacionadas com reembolsos:

Email: ola@plenalex.com