Termos de Serviço
Última atualização: 2026-03-24
1. Identificação do Prestador
O presente website e serviço ("Serviço") é operado por Studio V Serviços de Tecnologia da Informação LTDA, pessoa coletiva com sede no Distrito Federal, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.610.974/0001-05, doravante designada por "Prestador".
2. Objeto
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e utilização do Serviço, uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a profissionais jurídicos.
Ao utilizar o Serviço, o Utilizador aceita integralmente estes Termos.
3. Destinatários do Serviço
O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais jurídicos ou entidades que atuem no setor jurídico.
4. Conta de Utilizador
O Utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das credenciais
- Garantir a veracidade dos dados fornecidos
5. Funcionalidades
O Serviço pode incluir:
- Processamento de documentos
- Pesquisa jurídica automatizada
- Geração assistida de conteúdos
- Integração com provedores de inferência (serviços de inteligência artificial)
O Prestador pode alterar funcionalidades a qualquer momento.
6. Utilização Aceitável
É proibido:
- Uso ilícito
- Violação de direitos de terceiros
- Tentativas de acesso não autorizado
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
7. Proteção de Dados
7.1. O tratamento de dados cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação aplicável.
7.2. O Prestador atua tipicamente como subcontratante.
7.3. O Utilizador é responsável pela licitude dos dados inseridos.
8. Confidencialidade
O Prestador compromete-se a tratar os dados com confidencialidade, incluindo informação sujeita a sigilo profissional.
9. Propriedade Intelectual
O Prestador mantém todos os direitos sobre o Serviço.
O Utilizador mantém os direitos sobre os seus conteúdos.
10. Subscrições, Pagamentos e Faturação
10.1. O Serviço é disponibilizado mediante subscrição paga.
10.2. Os pagamentos são processados por terceiros, incluindo a Paddle, que atua como comerciante registado (Merchant of Record).
10.3. Os preços incluem ou excluem impostos conforme indicado no momento da compra.
10.4. A subscrição renova-se automaticamente, com pagamento antecipado, no início do período, salvo cancelamento prévio.
10.5. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, mantendo o acesso até ao final do período faturado.
10.6. Salvo disposição legal em contrário, os pagamentos não são reembolsáveis.
11. Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Caso aplicável, consumidores na União Europeia podem beneficiar de um direito de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo renúncia expressa aquando do início da prestação do serviço.
12. Suspensão e Resolução
O Prestador pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos.
13. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está".
O Prestador não é responsável por:
- Danos indiretos
- Perdas de dados
- Decisões tomadas com base no Serviço
14. Natureza do Serviço
O Serviço constitui uma ferramenta de apoio e não substitui as funções do profissional jurídico. As informações geradas pelo Serviço com base em inteligência artificial podem conter erros e devem ser revistas por profissional habilitado.
15. Lei Aplicável e Foro
15.1. Os presentes Termos são regidos pela lei brasileira.
15.2. Para Utilizadores no âmbito profissional (B2B), é competente o foro do Distrito Federal, Brasil.
15.3. Consumidores poderão recorrer aos tribunais do seu país de residência, nos termos da legislação aplicável.
16. Alterações
O Prestador pode alterar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia ao Utilizador.
17. Contactos
Email: ola@plenalex.com