Política de Reembolso

Última atualização: 2026-03-24

1. Escopo

Esta Política de Reembolso regula as condições aplicáveis aos pagamentos efetuados no âmbito do uso do serviço Plena Lex ("Serviço"), operado por Studio V Serviços de Tecnologia da Informação LTDA ("Prestadora").

2. Modelo de Assinatura e Período de Teste

2.1. O Serviço é disponibilizado por meio de planos de assinatura com renovação automática.

2.2. Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias ("Período de Teste").

2.3. Para iniciar o Período de Teste, o Usuário deverá informar um método de pagamento válido.

2.4. O Usuário não será cobrado durante o Período de Teste.

2.5. Caso não haja cancelamento antes do término do Período de Teste, a assinatura será automaticamente convertida em assinatura paga, com a cobrança correspondente.

3. Cancelamento

3.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio da sua conta.

3.2. O cancelamento durante o Período de Teste impede qualquer cobrança.

3.3. O cancelamento após o início de um período faturado produzirá efeitos apenas ao final desse período.

4. Política Geral de Reembolso

4.1. Salvo disposição legal em contrário, todos os pagamentos são não reembolsáveis.

4.2. Após o início de um período de assinatura paga, não haverá reembolso total ou parcial em razão de:

Não utilização do Serviço
Cancelamento antecipado
Alterações de plano

5. Direito de Livre Resolução (Consumidores da União Europeia)

5.1. Caso o Usuário seja considerado consumidor nos termos da legislação da União Europeia, poderá ter direito de livre resolução no prazo de 14 dias contados da celebração do contrato.

5.2. No entanto, ao iniciar o Período de Teste e acessar o Serviço, o Usuário solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço.

5.3. O Usuário reconhece que, ao fazê-lo, poderá perder o direito de livre resolução após a prestação integral do serviço.

5.4. Caso o direito de livre resolução seja exercido dentro do prazo legal e após uma cobrança, a Prestadora fará o reembolso dos valores pagos, conforme exigido por lei.

6. Direito de Arrependimento (Brasil)

6.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá existir direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação.

6.2. Quando aplicável, e desde que tenha havido cobrança, a Prestadora realizará o reembolso nos termos legalmente exigidos.

7. Situações Excepcionais de Reembolso

Reembolsos poderão ser concedidos, em caráter excepcional, nos seguintes casos:

Cobrança em duplicidade
Erro técnico imputável à Prestadora que impeça o acesso ao Serviço
Obrigações legais ou determinações de autoridades competentes

8. Processamento de Pagamentos

8.1. Os pagamentos são processados por terceiros, inclusive a Paddle, que atua como Merchant of Record.

8.2. Solicitações de reembolso podem ser enviadas ao suporte ao cliente ou diretamente ao processador de pagamentos, conforme aplicável.

9. Contato

Para dúvidas relacionadas a reembolsos:

Email: ola@plenalex.com