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Termos e Condições de Utilização da Plena Lex
Data da última atualização: 2026-07-01
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Plena Lex, uma plataforma digital de gestão, organização e apoio ao trabalho jurídico, disponibilizada em regime de software como serviço.
A Plena Lex é um serviço pertencente a:
STUDIO V SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CNPJ 37.610.974/0001-05 SCS Quadra 01 Bloco E Sala 304 70.303-900 Brasília - DF Brasil
Para qualquer contacto relacionado com estes Termos e Condições, pode ser utilizado o endereço: ola@plenalex.com.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, subscrever um plano, utilizar a Plena Lex ou aceder à plataforma em nome próprio ou de uma entidade, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
A utilização da Plena Lex está reservada a Clientes profissionais. A plataforma destina-se a advogados, sociedades de advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais jurídicos (inclusive solicitadores e 'paralegals') e seus assistentes.
A Plena Lex não se destina a utilização por consumidores para fins pessoais, familiares ou domésticos. Ao subscrever ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
2. Definições
Para efeitos destes Termos e Condições:
Plena Lex significa o serviço de software como serviço disponibilizado pela STUDIO V SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Studio V significa STUDIO V SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, titular e operadora da Plena Lex.
Cliente significa a pessoa singular ou coletiva que subscreve a Plena Lex no âmbito da sua atividade profissional.
Tenant significa o espaço organizacional do Cliente dentro da Plena Lex, correspondente a uma firma, sociedade, escritório, departamento jurídico ou atividade profissional individual.
Utilizador significa qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à Plena Lex no âmbito do Tenant.
Licença significa o direito de acesso atribuído a um advogado ou profissional jurídico principal, nos termos do plano subscrito.
Assistente significa o assistente jurídico, paralegal, colaborador administrativo ou profissional de apoio associado à licença de um advogado.
Add-ons significa funcionalidades, créditos, unidades adicionais ou consumíveis adquiridos separadamente ou adicionados ao plano, incluindo casos extra e assinaturas digitais.
3. Objeto do Serviço
A Plena Lex disponibiliza ferramentas digitais para apoio à atividade jurídica profissional, incluindo, entre outras, funcionalidades de organização de processos, gestão de documentos, consulta e recuperação de informação, apoio à produção de minutas, automatização de tarefas e utilização de tecnologias de inteligência artificial.
As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado, add-ons adquiridos, disponibilidade técnica, integrações ativas e evolução do serviço.
A Studio V pode melhorar, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plena Lex, desde que tais alterações não eliminem substancialmente o núcleo essencial do serviço contratado durante o período de subscrição em curso, salvo por motivos técnicos, legais, de segurança ou de força maior.
4. Planos, Subscrições e Renovação
A Plena Lex pode ser disponibilizada através dos seguintes planos:
- Essential
- Unlimited
- Enterprise
Os planos podem ser mensais, anuais ou definidos em condições comerciais específicas.
As subscrições mensais e anuais são pagas antecipadamente e renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento pelo Cliente antes da renovação.
O plano Enterprise pode estar sujeito a condições comerciais, técnicas, funcionais ou contratuais específicas, definidas por escrito entre a Studio V e o Cliente.
Os preços apresentados são exclusivos de IVA ou de outros impostos indiretos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
5. Licenças e Utilizadores
As licenças pertencem ao Tenant do Cliente e não ao utilizador individual.
Cada licença permite o acesso de um advogado ou profissional jurídico principal e de um assistente, assistente jurídico, paralegal ou colaborador de apoio, com conta própria associada à licença do respetivo advogado ou profissional principal.
A partilha de contas é proibida. Cada utilizador deve utilizar credenciais próprias e não pode partilhar a sua conta, palavra-passe, método de autenticação ou sessão com terceiros.
A partilha de licenças é igualmente proibida. Uma licença não pode ser utilizada por vários advogados de forma alternada, rotativa, temporária ou destinada a evitar a contratação de licenças adicionais.
O Cliente pode reatribuir uma licença de um advogado para outro quando tal corresponda a uma alteração permanente ou estável de pessoal, por exemplo em caso de saída, entrada ou substituição definitiva de colaboradores. A reatribuição de licenças não pode ser utilizada como método de partilha, rotação ou utilização simultânea por vários profissionais.
A Studio V pode aplicar critérios razoáveis de uso justo para prevenir abusos na reatribuição de licenças.
6. Add-ons e Consumíveis
A Plena Lex pode disponibilizar add-ons, incluindo, entre outros:
- casos extra;
- assinaturas digitais.
Os add-ons são atribuídos ao Tenant do Cliente e podem ser utilizados por qualquer utilizador autorizado desse Tenant, salvo indicação expressa em contrário.
Os add-ons não expiram, salvo disposição diferente acordada por escrito ou indicada no momento da contratação.
Os add-ons são não reembolsáveis, na máxima medida permitida pela lei aplicável.
A utilização de determinados add-ons pode depender de serviços de terceiros, disponibilidade técnica, validação de identidade, sistemas externos, prestadores de assinatura digital, autoridades públicas ou fornecedores de pagamento. A Studio V não garante a disponibilidade permanente ou ininterrupta desses serviços externos.
7. Pagamento
O pagamento é efetuado eletronicamente através de processador de pagamentos indicado pela Plena Lex, atualmente Stripe, podendo este processador ser alterado a qualquer momento.
A Studio V pode aceitar outros meios de pagamento quando tal seja acordado por escrito.
A subscrição é ativada após confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário.
O Cliente é responsável por manter os seus dados de faturação e pagamento atualizados e por assegurar que existem meios de pagamento válidos para a renovação da subscrição.
Em caso de falha de pagamento, a Studio V pode suspender o acesso à Plena Lex sem necessidade de aviso prévio. O acesso poderá ser restaurado após confirmação do pagamento em dívida, salvo se existir outro fundamento para suspensão ou cessação.
8. Entrega do Serviço, Ativação e Reembolsos
Para efeitos comerciais e de reembolso, o serviço considera-se entregue no momento da ativação da subscrição.
A subscrição considera-se ativada após confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário.
Após a ativação, o Cliente passa a ter acesso ao serviço contratado e aos direitos associados ao plano subscrito.
A política de reembolsos é regulada por documento próprio. Sem prejuízo dessa política e de normas imperativas aplicáveis, os valores pagos por subscrições ativadas e add-ons adquiridos não são reembolsáveis.
9. Onboarding e Suporte
Após a subscrição, o Cliente tem direito a uma sessão de onboarding de até uma hora, destinada à apresentação inicial da plataforma e orientação básica de utilização.
O Cliente pode solicitar suporte técnico através do email ola@plenalex.com.
A Studio V procurará responder aos pedidos de suporte no prazo de dois dias úteis, considerando o horário de Lisboa, das 08h00 às 18h00.
A disponibilização pontual de outros meios de suporte, como chamadas, reuniões, mensagens instantâneas ou sessões adicionais, não constitui direito adquirido do Cliente nem obrigação permanente da Studio V.
10. Utilização Permitida
A Plena Lex deve ser utilizada exclusivamente para fins diretamente relacionados com a atividade profissional jurídica do Cliente e dos seus utilizadores autorizados.
O Cliente pode carregar, processar, armazenar e consultar documentos, dados e informação relacionados com a sua prática profissional jurídica, incluindo informação confidencial, dados de clientes, documentos de processos, peças jurídicas, comunicações, elementos probatórios, dados sensíveis e informação sujeita a segredo profissional, desde que tal utilização seja lícita e compatível com as obrigações profissionais, legais e deontológicas aplicáveis ao Cliente.
O Cliente é responsável por assegurar que dispõe de fundamento jurídico, autorização, mandato, legitimidade profissional ou outra base adequada para carregar, tratar e utilizar os dados introduzidos na Plena Lex.
11. Utilizações Proibidas
É proibido utilizar a Plena Lex para:
a) fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos ou contrários à lei aplicável;
b) violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, confidencialidade, privacidade ou segredo profissional;
c) armazenar ou processar dados não relacionados com a atividade profissional jurídica do Cliente;
d) utilizar a Plena Lex como serviço genérico de armazenamento massivo;
e) armazenar backups, arquivos, cópias de segurança, repositórios documentais genéricos, ficheiros ZIP ou outros formatos de arquivo que não estejam diretamente ligados ao tratamento ativo de informação jurídica dentro da plataforma;
f) guardar cópias redundantes de ficheiros ou documentos sem finalidade funcional relacionada com a atividade jurídica;
g) realizar scraping, extração automatizada abusiva, engenharia inversa, testes não autorizados de segurança, tentativa de acesso indevido ou qualquer forma de exploração técnica da plataforma;
h) contornar limites técnicos, comerciais, funcionais ou de licenciamento;
i) partilhar contas, credenciais, sessões ou licenças;
j) utilizar a plataforma para enviar, armazenar ou processar malware, código malicioso, conteúdo ilegal, material abusivo ou informação que represente risco jurídico, técnico, operacional ou reputacional para a Studio V, para terceiros ou para a própria Plena Lex.
A Studio V pode remover, bloquear, restringir ou suspender conteúdos, contas ou Tenants quando existam indícios razoáveis de violação destes Termos, risco de segurança, risco jurídico, ordem de autoridade competente ou necessidade de proteção da integridade da plataforma.
12. Inteligência Artificial e Responsabilidade Profissional
A Plena Lex pode incluir funcionalidades baseadas em inteligência artificial, modelos de linguagem, pesquisa semântica, extração automática de dados, sumarização, geração de minutas, classificação documental e outras formas de apoio automatizado.
As respostas, sugestões, resumos, minutas, classificações, análises, referências ou quaisquer outros outputs gerados pela Plena Lex são instrumentos auxiliares de trabalho.
A Plena Lex não presta aconselhamento jurídico, não substitui o julgamento profissional do advogado ou profissional jurídico e não garante que os outputs sejam completos, atuais, exatos, suficientes, adequados ao caso concreto ou prontos para submissão, assinatura, envio ou utilização sem revisão.
O Cliente e os seus utilizadores são exclusivamente responsáveis por rever, validar, corrigir e aprovar qualquer output antes da sua utilização profissional.
A Studio V não se responsabiliza por decisões jurídicas, estratégicas, processuais, comerciais ou profissionais tomadas com base em outputs da Plena Lex sem revisão adequada pelo profissional responsável.
13. Confidencialidade, Dados e Privacidade
A Studio V compromete-se a tratar a informação introduzida na Plena Lex com medidas razoáveis de confidencialidade, segurança e proteção técnica, de acordo com a natureza do serviço prestado.
A utilização de dados pessoais, cookies e tecnologias semelhantes é regulada por políticas próprias, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade relativamente ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade quanto a essa matéria específica.
O Cliente é responsável por informar os titulares dos dados, obter autorizações quando aplicável e cumprir as obrigações legais, profissionais e deontológicas que lhe sejam aplicáveis enquanto responsável pela informação que introduz na Plena Lex.
14. Segurança da Conta
O Cliente e cada utilizador são responsáveis pela segurança das respetivas credenciais, dispositivos, sessões, métodos de autenticação e permissões internas.
O Cliente deve comunicar imediatamente à Studio V qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, utilização indevida da conta ou incidente de segurança relacionado com a Plena Lex.
A Studio V pode suspender ou restringir acessos sempre que detete ou suspeite de atividade anómala, comprometimento de conta, risco de segurança ou uso incompatível com estes Termos.
15. Disponibilidade do Serviço
A Plena Lex é disponibilizada com base em esforços razoáveis de operação, manutenção e disponibilidade.
A Studio V não garante que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta, isenta de erros, livre de falhas, permanentemente compatível com todos os dispositivos ou sempre acessível em todas as localizações.
Podem ocorrer interrupções, limitações ou degradações de serviço por motivos de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores terceiros, incidentes de segurança, força maior, decisões técnicas ou exigências legais.
Salvo acordo escrito em contrário, a Plena Lex não inclui compromisso específico de uptime, SLA financeiro, créditos de serviço ou indemnização automática por indisponibilidade.
16. Serviços de Terceiros
A Plena Lex pode depender ou integrar-se com serviços de terceiros, incluindo processadores de pagamento, fornecedores de infraestrutura cloud, serviços de inteligência artificial, serviços de assinatura digital, sistemas de autenticação, email, armazenamento, comunicações e outros fornecedores técnicos.
A Studio V não controla integralmente esses serviços de terceiros e não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações, atrasos, erros, recusas, políticas, custos ou limitações impostos por esses terceiros, salvo na medida em que tal responsabilidade resulte obrigatoriamente da lei aplicável.
17. Propriedade Intelectual
A Plena Lex, incluindo o software, interface, marca, design, fluxos, funcionalidades, modelos, documentação, estrutura, textos, elementos visuais e demais componentes da plataforma, pertence à Studio V ou aos seus licenciantes.
Estes Termos não transferem para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plena Lex.
Durante a vigência da subscrição, a Studio V concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para utilizar a Plena Lex de acordo com o plano contratado e com estes Termos.
O Cliente mantém os direitos que detenha sobre os seus próprios documentos, dados, ficheiros, conteúdos e informação carregados na Plena Lex.
18. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da interface da aplicação Plena Lex.
O cancelamento impede renovações futuras, mas não dá direito a reembolso do período de faturação em curso, salvo quando imposto por norma legal imperativa ou previsto na Política de Reembolso.
Após o cancelamento, o Cliente mantém o direito de utilização correspondente ao período já pago até ao final do ciclo de faturação em curso.
Depois do termo do período pago, o acesso poderá ser limitado, convertido em modo de consulta ou restringido à recuperação de dados, nos termos destes Termos.
19. Suspensão e Cessação
A Studio V pode suspender ou cessar o acesso do Cliente ou de utilizadores específicos à Plena Lex nos seguintes casos:
a) falta de pagamento;
b) violação destes Termos;
c) partilha de contas ou licenças;
d) uso abusivo, ilícito, fraudulento ou tecnicamente prejudicial;
e) risco de segurança;
f) ordem judicial, administrativa ou legal;
g) utilização da Plena Lex para conteúdos ou finalidades proibidas;
h) risco jurídico, reputacional, técnico, comercial ou operacional para a Studio V, para a Plena Lex, para outros clientes ou para terceiros;
i) encerramento, descontinuação ou cessação da Plena Lex.
Em caso de falta de pagamento, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio. O acesso poderá ser restaurado após confirmação do pagamento, salvo se existir outro fundamento para manutenção da suspensão.
Nos demais casos, a suspensão pode ser imediata quando a Studio V considere que existe risco de segurança, risco jurídico, violação grave, potencial dano a terceiros, custo operacional indevido, conteúdo ilícito ou outra circunstância que justifique atuação urgente.
Sempre que razoavelmente possível, a Studio V poderá permitir acesso em modo de consulta para recuperação de dados, até ao limite do prazo de retenção aplicável. Esse acesso poderá ser recusado, limitado ou retirado quando exista risco legal, técnico, de segurança, comercial ou operacional.
20. Retenção, Acesso e Eliminação de Dados após Cancelamento ou Suspensão
Após cancelamento, suspensão ou cessação da conta por qualquer motivo, a Studio V poderá conservar os dados do Cliente pelo período de um ano.
Durante esse período, e salvo restrição por motivos legais, técnicos, de segurança, comerciais ou operacionais, o Cliente poderá aceder à aplicação para consultar e recuperar os seus dados.
Decorrido um ano após o cancelamento, suspensão ou cessação da conta, a Studio V poderá eliminar os dados do Cliente.
Mediante pedido escrito do Cliente, a Studio V poderá eliminar os dados antes do termo do período de um ano, no prazo de até 30 dias após a receção do pedido, salvo quando a conservação seja necessária por obrigação legal, defesa de direitos, prevenção de fraude, segurança, cumprimento contratual, resolução de litígios ou outro fundamento legítimo.
Os dados eliminados pelo utilizador durante a utilização normal da aplicação são considerados irrecuperáveis pelo utilizador. Contudo, esses dados podem subsistir temporariamente em backups, registos técnicos ou cópias de segurança, nos termos da Política de Privacidade e dos procedimentos técnicos da Studio V.
21. Alterações de Preço
Os preços são garantidos apenas durante o período de faturação em curso.
A Studio V pode alterar preços, planos, limites, funcionalidades pagas e condições comerciais aplicáveis a renovações futuras.
As alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 14 dias para o endereço de email definido na aplicação pelos utilizadores administrativos do Cliente.
Se o Cliente não cancelar a subscrição antes da entrada em vigor dos novos preços, a renovação seguinte será processada ao novo preço, considerando-se tal renovação aceite pelo Cliente.
22. Alterações aos Termos
A Studio V pode alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, funcionais ou de segurança.
Quando as alterações forem materiais, a Studio V procurará comunicá-las ao Cliente por email, pela aplicação ou por outro meio razoável.
A continuação da utilização da Plena Lex após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Se o Cliente não aceitar os novos Termos, deverá cancelar a subscrição e cessar a utilização da Plena Lex antes da data de entrada em vigor das alterações.
23. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Studio V não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio, perda de receita, perda de clientela, danos reputacionais, decisões profissionais, consequências processuais, falhas de estratégia jurídica, perda de dados causada por utilização indevida, ou danos resultantes da utilização de outputs não revistos.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Studio V perante o Cliente, por qualquer reclamação relacionada com a Plena Lex, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Studio V nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma imperativa aplicável.
24. Indemnização
O Cliente compromete-se a indemnizar e isentar a Studio V de responsabilidades, perdas, custos, reclamações, danos, coimas, sanções ou despesas, incluindo honorários razoáveis, resultantes de:
a) utilização ilícita ou abusiva da Plena Lex;
b) violação destes Termos;
c) violação de direitos de terceiros;
d) incumprimento de obrigações legais, profissionais ou deontológicas pelo Cliente ou pelos seus utilizadores;
e) dados, documentos ou conteúdos carregados pelo Cliente na plataforma;
f) utilização de outputs da Plena Lex sem revisão profissional adequada.
25. Força Maior
A Studio V não será responsável por atrasos, falhas ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, falhas de internet, indisponibilidade de fornecedores, ataques informáticos, guerra, pandemia, greves, atos governamentais, desastres naturais, decisões judiciais, alterações legais ou incidentes de infraestrutura.
26. Comunicações
As comunicações relacionadas com a Plena Lex podem ser enviadas por email, pela aplicação ou por outros meios eletrónicos associados à conta do Cliente.
O Cliente é responsável por manter atualizados os emails administrativos e de faturação indicados na aplicação.
As comunicações enviadas para os contactos definidos pelo Cliente consideram-se validamente efetuadas.
27. Cessão
O Cliente não pode ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Studio V.
A Studio V pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações no âmbito de reorganização societária, venda de ativos, fusão, aquisição, transferência de negócio ou operação equivalente.
28. Autonomia das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.
A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida, por uma disposição válida que produza efeito económico e jurídico tão próximo quanto possível do pretendido.
29. Acordos Específicos
Condições específicas acordadas por escrito entre a Studio V e o Cliente, incluindo propostas comerciais, contratos Enterprise, adendas, termos de processamento de dados ou condições particulares, prevalecem sobre estes Termos na medida estrita do conflito.
Na ausência de acordo escrito específico, aplicam-se integralmente os presentes Termos.
30. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis no Brasil, sem prejuízo de normas imperativas eventualmente aplicáveis.
Para dirimir quaisquer litígios relacionados com estes Termos ou com a utilização da Plena Lex, fica eleito o foro do Distrito Federal, Brasil, salvo quando norma imperativa aplicável imponha foro diverso.
31. Políticas Complementares
A utilização da Plena Lex é também regulada por políticas específicas, incluindo:
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies;
- Política de Reembolso.
Essas políticas integram o quadro contratual aplicável à utilização da Plena Lex e devem ser lidas em conjunto com estes Termos.
32. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, faturação, suporte ou utilização da Plena Lex, o Cliente pode contactar a Studio V através do email: